Termos e Condições

ACEITE ELETRÔNICO

Ao marcar a opção abaixo e concluir minha inscrição, declaro que:

• li integralmente e compreendi este Termo de Ciência e Assunção de Riscos;
• estou ciente das características, condições e riscos inerentes às atividades outdoor descritas neste termo;
• tive oportunidade de conhecer as regras e esclarecer eventuais dúvidas antes da contratação;
• comprometo-me a seguir as orientações e procedimentos de segurança estabelecidos pela organização;
• forneci informações verdadeiras e assumo responsabilidade por minhas próprias condutas durante a atividade;
• concordo expressamente com estes termos por meio eletrônico.

☐ LI, ESTOU CIENTE DOS RISCOS E ACEITO OS TERMOS DE PARTICIPAÇÃO.

O aceite eletrônico desta opção, vinculado à inscrição realizada no site, será registrado como manifestação de concordância do participante com a versão dos termos vigente no momento da contratação. A conclusão da inscrição e do pagamento somente será permitida após a manifestação expressa de aceite.

---

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DESISTÊNCIA, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

1. Pagamento da inscrição

A inscrição será considerada confirmada após a realização do pagamento, conforme as formas e condições disponibilizadas no site no momento da contratação. Nos casos de pagamento parcelado, o participante compromete-se com o pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da inscrição, observadas as condições informadas no momento da contratação e a legislação aplicável.

2. Desistência pelo participante

O participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e o reembolso dos valores pagos quando a solicitação for realizada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início do evento. A solicitação deverá ser realizada por um dos canais oficiais disponibilizados pela organização, permitindo a identificação do participante e da respectiva inscrição. Solicitações realizadas com antecedência inferior a 45 (quarenta e cinco) dias estarão sujeitas às condições de cancelamento aplicáveis e à legislação vigente, considerando os custos, reservas e compromissos já assumidos para a realização do evento. O disposto nesta cláusula não prejudica eventual direito de arrependimento ou outros direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

3. Número mínimo de participantes

A realização do evento poderá estar condicionada à formação de um número mínimo de participantes, necessário para garantir sua viabilidade operacional, logística e financeira. Ao realizar a inscrição, o participante declara estar ciente dessa condição.

4. Cancelamento ou descontinuidade pela organização

A organização poderá cancelar ou descontinuar o evento caso não seja atingido o número mínimo de participantes necessário para sua realização. A decisão de cancelamento por insuficiência de participantes deverá ser comunicada aos inscritos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início do evento. Nessa hipótese, o participante terá direito ao reembolso dos valores efetivamente pagos à organização referentes à inscrição no evento, sem prejuízo de outras alternativas que possam ser oferecidas e voluntariamente aceitas pelo participante, como crédito ou transferência para outro evento.

5. Despesas particulares

Salvo quando expressamente incluídas no pacote contratado, despesas particulares realizadas pelo participante, como passagens, combustível, hospedagens adicionais, transporte até o ponto de encontro, equipamentos pessoais ou outros serviços contratados diretamente com terceiros não integram o valor da inscrição. Eventuais responsabilidades relativas a essas despesas observarão a legislação aplicável e as circunstâncias que motivaram eventual alteração ou cancelamento do evento.

---

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCOS

ORGANIZADORA: MIRAI EMPREENDIMENTOS
CNPJ: 50.886.288/0001-11

Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis à inscrição e participação nas expedições, passeios, pescarias, eventos e demais atividades outdoor organizadas, comercializadas ou realizadas pela MIRAI EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 50.886.288/0001-11, doravante denominada ORGANIZAÇÃO.

Ao realizar sua inscrição, o participante declara ter tido acesso prévio a este documento e às informações específicas do evento escolhido. A inscrição e o acesso à etapa de pagamento estão condicionados à leitura e ao ACEITE ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO destes Termos.

1. OBJETO

Estes Termos regulamentam a participação em atividades outdoor promovidas pela ORGANIZAÇÃO, que poderão incluir, conforme o evento contratado:

• expedições de caiaque;
• pesca esportiva;
• navegação em rios, lagos e outros ambientes;
• acampamentos;
• caminhadas e atividades em áreas naturais;
• deslocamentos terrestres e aquáticos;
• hospedagem e alimentação;
• atividades recreativas e de confraternização;
• outras atividades relacionadas à programação específica do evento.

As características, datas, roteiro, serviços incluídos, valores e demais informações específicas serão aquelas divulgadas na página de inscrição do respectivo evento.

2. CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES OUTDOOR

O PARTICIPANTE declara estar ciente de que atividades realizadas em rios, lagos, áreas rurais, praias, acampamentos e regiões de acesso limitado estão sujeitas a condições naturais e operacionais que não podem ser integralmente controladas pela ORGANIZAÇÃO.

O roteiro, horários, pontos de parada, locais de acampamento, distâncias, locais de embarque e desembarque e outras características da programação poderão sofrer alterações quando necessárias à segurança, à viabilidade operacional ou em razão de circunstâncias externas. A segurança dos participantes prevalecerá sobre o cumprimento integral do roteiro originalmente divulgado.

3. CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES

O PARTICIPANTE reconhece que atividades outdoor envolvem riscos inerentes que não podem ser completamente eliminados, mesmo com planejamento, equipamentos e adoção de procedimentos de segurança.

O PARTICIPANTE declara estar ciente, entre outros, dos riscos relacionados a:

• quedas e escorregões;
• tombamento ou alagamento de caiaques e embarcações;
• queda na água;
• correntezas, ondas, ventos e mudanças nas condições de navegação;
• colisões com embarcações, pedras, troncos, galhadas, bancos de areia ou outros obstáculos;
• afogamento;
• exposição ao sol, calor, frio, chuva e umidade;
• desidratação, insolação, fadiga e exaustão física;
• picadas de insetos;
• contato com animais silvestres ou aquáticos;
• terrenos irregulares e áreas de difícil acesso;
• acidentes durante embarque, desembarque, acampamento ou deslocamentos;
• falhas, quebras ou danos em equipamentos;
• mudanças repentinas de clima, nível, vazão ou condições do rio;
• dificuldade ou demora para acesso a atendimento médico, resgate ou serviços de emergência em regiões remotas;
• outros riscos próprios da permanência e da prática de atividades em ambiente natural.

Ao aceitar estes Termos, o PARTICIPANTE declara compreender esses riscos e optar voluntariamente pela participação. A ciência e assunção dos riscos inerentes pelo PARTICIPANTE não excluem responsabilidades da ORGANIZAÇÃO que não possam ser legalmente afastadas.

4. CONDIÇÕES PESSOAIS E RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE

O PARTICIPANTE é responsável por avaliar se possui condições físicas compatíveis com a atividade escolhida. Deverá informar previamente qualquer condição ou circunstância relevante que possa exigir atenção ou cuidados específicos durante a atividade, quando necessária à sua segurança.

O PARTICIPANTE compromete-se a não realizar atividades aquáticas, conduzir equipamentos ou participar de atividades que exijam plena capacidade física e de julgamento quando estiver sob efeito de álcool, drogas ou substâncias que comprometam seus reflexos, equilíbrio, coordenação ou capacidade de decisão.

5. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

Durante o evento, o PARTICIPANTE compromete-se a:

• seguir as orientações da ORGANIZAÇÃO e da equipe de apoio;
• utilizar corretamente os equipamentos de segurança obrigatórios;
• respeitar horários, pontos de encontro e procedimentos estabelecidos;
• agir de maneira responsável e prudente;
• não colocar deliberadamente a própria segurança ou a de terceiros em risco;
• respeitar as normas ambientais e preservar os locais visitados;
• comunicar imediatamente acidentes, mal-estar ou situações de risco;
• não abandonar ou alterar deliberadamente o percurso estabelecido sem comunicar a equipe;
• fornecer informações verdadeiras durante sua inscrição.

O descumprimento das normas de segurança poderá resultar no impedimento de iniciar ou continuar determinada atividade quando a conduta representar risco ao próprio PARTICIPANTE, a terceiros ou à operação.

6. EQUIPAMENTOS E OBJETOS PESSOAIS

O PARTICIPANTE é responsável pelos objetos e equipamentos pessoais levados ao evento, incluindo telefones celulares, câmeras, drones, equipamentos de pesca, roupas, documentos e acessórios.

A ORGANIZAÇÃO não se responsabilizará por perda, queda na água, extravio, furto ou dano de objetos pessoais quando o fato não decorrer de conduta legalmente imputável à ORGANIZAÇÃO.

7. SEGURANÇA, ROTEIRO E ALTERAÇÕES OPERACIONAIS

Sempre que necessário à segurança ou à viabilidade da operação, a ORGANIZAÇÃO poderá:

• alterar trajetos;
• modificar locais de saída ou chegada;
• modificar horários;
• alterar pontos de parada ou acampamento;
• reduzir ou adaptar determinados trechos;
• suspender temporariamente atividades;
• interromper a navegação;
• determinar a retirada ou transporte de participante;
• cancelar determinada atividade prevista na programação.

Essas medidas poderão ser adotadas diante de condições meteorológicas, nível ou correnteza dos rios, incêndios, interdições, determinação de autoridades, problemas operacionais, situações emergenciais ou outras circunstâncias que possam comprometer a segurança.

8. EMERGÊNCIAS E ATENDIMENTO

Em caso de acidente ou emergência, a ORGANIZAÇÃO poderá adotar as providências razoavelmente disponíveis para prestar auxílio e buscar atendimento adequado.

O PARTICIPANTE reconhece que determinadas atividades poderão ocorrer em locais remotos ou de difícil acesso e que o atendimento por ambulância, bombeiros, hospitais, equipes médicas ou outros serviços de emergência poderá demandar tempo superior ao normalmente verificado em áreas urbanas.

Sempre que possível e necessário, a ORGANIZAÇÃO utilizará as informações e o contato de emergência fornecidos pelo PARTICIPANTE na inscrição.

9. PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE

A participação de menores de 18 anos dependerá da autorização de seu pai, mãe ou responsável legal e do atendimento às regras específicas estabelecidas para cada evento.

Quando a inscrição for destinada a menor de idade, o aceite eletrônico deverá ser realizado pelo responsável legal. O responsável declara estar ciente das características e dos riscos da atividade e autoriza a participação do menor nas condições estabelecidas para o evento.

A existência de categoria específica para crianças ou adolescentes não significa que todas as atividades sejam automaticamente adequadas a qualquer idade, prevalecendo as determinações de segurança da ORGANIZAÇÃO.

10. INSCRIÇÃO E PAGAMENTO

A inscrição somente poderá prosseguir para a etapa de pagamento após o PARTICIPANTE manifestar expressamente sua concordância com estes Termos por meio do aceite eletrônico disponível nesta página.

A inscrição será considerada efetivamente confirmada após:

1. preenchimento das informações obrigatórias;
2. aceite eletrônico destes Termos; e
3. confirmação do pagamento ou da modalidade de pagamento contratada.

Quando houver parcelamento, o PARTICIPANTE deverá cumprir os respectivos vencimentos. Eventual inadimplência poderá resultar na suspensão ou cancelamento da inscrição, observadas as condições previamente informadas e a legislação aplicável.

11. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

Em caso de desistência por iniciativa do PARTICIPANTE, poderá ser solicitado o cancelamento da inscrição e o reembolso até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para o início do evento.

Após esse prazo, eventual pedido de cancelamento ou reembolso será analisado de acordo com as condições específicas do evento, despesas e compromissos já assumidos para sua realização e legislação aplicável.

Esta regra não prejudica o exercício do direito de arrependimento ou de outros direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira quando aplicáveis à contratação.

12. NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES E CANCELAMENTO PELA ORGANIZAÇÃO

A realização do evento poderá estar condicionada à formação de um número mínimo de participantes necessário à sua viabilidade operacional.

Caso o número mínimo não seja atingido, a ORGANIZAÇÃO poderá cancelar ou descontinuar o evento, comunicando os participantes inscritos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o início do evento.

Nessa hipótese, os valores efetivamente pagos pela inscrição serão devolvidos ao PARTICIPANTE. Alternativamente, o PARTICIPANTE poderá, por sua livre escolha, optar por utilizar o valor pago como crédito em outro evento disponibilizado pela ORGANIZAÇÃO.

A utilização de crédito não será obrigatória em substituição ao reembolso quando o cancelamento ocorrer por decisão da ORGANIZAÇÃO em razão da ausência do número mínimo de participantes.

13. FORÇA MAIOR E SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

A programação poderá ser alterada ou inviabilizada por circunstâncias extraordinárias ou inevitáveis, incluindo:

• enchentes ou secas severas;
• condições meteorológicas adversas;
• incêndios;
• interdição de rios, estradas ou áreas;
• determinação de autoridades;
• calamidades;
• eventos naturais;
• condições que comprometam a segurança da navegação;
• outras circunstâncias relevantes fora do controle razoável da ORGANIZAÇÃO.

Nessas situações, a ORGANIZAÇÃO poderá alterar datas, horários, itinerários ou características operacionais ou cancelar a atividade quando sua realização se tornar inviável ou insegura.

As consequências financeiras decorrentes dessas situações serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias efetivamente verificadas.

14. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS

Determinados eventos poderão envolver serviços de terceiros, como pousadas, hotéis, guias, transporte, alimentação, embarcações e outros prestadores.

Esses serviços poderão estar sujeitos a regras operacionais próprias, desde que aplicáveis e devidamente informadas.

A contratação de terceiros pela ORGANIZAÇÃO não exclui responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.

15. DADOS PESSOAIS

Os dados fornecidos durante a inscrição poderão ser tratados pela ORGANIZAÇÃO para:

• processamento e administração da inscrição;
• identificação do participante;
• processamento do pagamento;
• comunicação relacionada ao evento;
• organização logística;
• segurança e atendimento de emergência;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• execução dos serviços contratados.

Quando necessário à execução do evento, determinados dados poderão ser compartilhados com prestadores diretamente envolvidos na operação, observados os limites e requisitos da legislação aplicável.

O tratamento dos dados pessoais observará a legislação brasileira de proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

16. REGISTROS DE IMAGEM DO EVENTO

A ORGANIZAÇÃO poderá realizar registros fotográficos e audiovisuais gerais do evento para documentação das atividades.

Quando a legislação exigir autorização específica para determinada utilização promocional, publicitária ou comercial da imagem individual do PARTICIPANTE, essa autorização será tratada de maneira adequada pela ORGANIZAÇÃO.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com as informações específicas apresentadas na página do evento contratado.

Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada como renúncia a direito que não possa ser legalmente afastado.

Caso determinada disposição seja considerada inválida ou inaplicável, isso não implicará automaticamente a invalidade das demais disposições.

A ORGANIZAÇÃO poderá manter arquivada a versão destes Termos aceita pelo PARTICIPANTE para fins de comprovação da contratação.

---

ACEITE ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO

Antes de prosseguir para o pagamento, o PARTICIPANTE deverá manifestar expressamente sua concordância com este documento.

Ao marcar a opção abaixo, declaro que:

• li integralmente estes Termos e Condições de Participação, Ciência, Responsabilidade e Assunção de Riscos;
• compreendi as condições da atividade que estou contratando;
• estou ciente dos riscos inerentes às atividades outdoor descritos neste documento;
• tive acesso às condições comerciais, regras de desistência, reembolso e cancelamento;
• estou ciente das minhas responsabilidades e obrigações durante a atividade;
• tive oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes da contratação;
• forneci informações verdadeiras durante minha inscrição;
• concordo expressamente com estes Termos por meio eletrônico.

☐ LI, ESTOU CIENTE DOS RISCOS E ACEITO INTEGRALMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

O aceite acima é obrigatório. O botão para prosseguir ao pagamento somente será habilitado após a marcação desta opção.

Ao marcar a opção e prosseguir para o pagamento, o PARTICIPANTE manifesta eletronicamente sua concordância com a versão deste documento vigente no momento da contratação.

A ORGANIZAÇÃO poderá registrar e conservar, para fins de comprovação do aceite:

• nome e identificação do participante;
• identificação da inscrição e do evento;
• data e horário do aceite;
• versão dos Termos aceita;
• confirmação eletrônica do aceite;
• informações técnicas disponibilizadas pela plataforma necessárias à comprovação da contratação.

ORGANIZAÇÃO: MIRAI EMPREENDIMENTOS
CNPJ: 50.886.288/0001-11